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Linhas telefónicas para contacto do consumidor: aspetos imediatos e mediatos do novo regime

→ José Miguel Figueiredo (1)Adjunto, Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor1. IntroduçãoO Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que entrou em vigor no dia 01.11.2021, aprovou o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, simultaneamente procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.A intenção por detrás do novo diploma foi a de clarificar e densificar o regime aplicável às linhas telefónicas para atendimento do consumidor, disponibilizadas pelos operadores económicos. O estabelecimento em espaço físico era o local onde o consumidor, tradicionalmente, adquiria a generalidade dos bens e serviços e aonde se deslocava para esclarecer dúvidas ou efetuar reclamações relativas aos bens ou serviços adquiridos. Com a transição acentuada para o comércio digital, os consumidores deixam, paulatinamente, de se deslocar à loja em espaço físico para dúvidas ou reclamações, designadamente, porque, em muitos casos, as lojas on-line não dispõem de um estabelecimento físico ou porque à loja on-line não está associado um concreto estabelecimento físico de entre a rede de lojas. Esta mudança de para..Läs mer → Vida Judiciária / 2021-11-18 09:59

POLÍTICA

Organização Judiciária

→ Vida Judiciária, 2022-01-11 12:52
PORTUGALLEGISLAÇÃOConstituição da República PortuguesaO Capítulo II (artigo 209.º e seguintes) da CRP estabelece a Organização dos Tribunais.Lei n.º 62/2013, de 22 de agosto de 2013Lei da or..

A nova configuração do Tribunal Central de Instrução Criminal

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:50
António A. Vieira CuraVogal do CSMProfessor Associado da FDUCIntroduçãoA Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro, que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/201..

Arbitragem tributária: ponto de situação

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:47
Rogério M. Fernandes FerreiraAdvogado especialista em direito fiscal,docente universitário e árbitro da lista do CAADCom a introdução do regime jurídico da Arbitragem em matéria tributária, Po..

A propósito da arbitragem voluntária

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:46
Teresa Luso SoaresProfessora da Faculdade de Direitoda Universidade LusófonaAlgo tem de ser feito contra o actual estado da Justiça, contra aquilo que – atrevo-me a dizer – acho, sem dúvida, ex..

A autonomia jurisdicional da arbitragem e o princípio da intervenção mínima dos tribunais judiciais

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:43
                                      Paula Duarte Rocha                                                               Sócia da M..

Por uma reforma judiciária alicerçada em políticas de adequada gestão

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:31
Paula MargaridoAdvogada e Advogada em parceriacom a “Raposo Subtil & Associados”– Rede de serviços de Advocacia LPA Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), Lei 62/2013, que veio a s..

Cidadãos podem estar confiantes da realização na justiça penal

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:29
Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Professor da NOVA School of Law, defendeO sistema penal funciona. Os cidadãos podem estar confiantes na realização da justiça penal, tendo em conta as recentes..

Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão salvaguarda direitos

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:15
Margarida Lima Rego assume mandato como membro efetivoNo passado dia 1 de dezembro de 2021, Margarida Lima Rego, Professora Associada e Subdiretora da NOVA School of Law, tomou posse, dando início a ..

Registos e notariado têm de ser pensados de forma harmonizada

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:13
Jorge Silva, bastonário da Ordem dos Notários, defendeOs registos e o notariado têm de ser pensados numa perspectiva harmonizada e com um funcionamento complementar. Por sua vez, haverá que evitar..

Reformas da organização judiciária têm sido condicionadas pelo conformismo

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 12:00
Adão Carvalho, presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, defendeAs reformas na organização judiciária têm sido condicionadas por um certo conformismo, resistência à mudan..

Discussão sobre o modelo dualista da organização judiciária é desnecessária

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 11:57
Dulce Manuel Neto, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consideraA discussão em torno do modelo dualista da nossa organização judiciária é desnecessária e consiste num modelo consagrad..

Justiça a duas velocidades

→ Vida Judiciária, 2022-01-10 11:43
O funcionamento moroso da Justiça é considerado como um dos problemas mais graves que o país enfrenta.Os investidores estrangeiros apontam a falta de celeridade da Justiça entre os aspetos desfavo..

Do #nofilter ao #filterdrop: o esforço legislativo no combate à distorção digital da beleza e o co

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 15:46
Yasmin WaetgeInvestigadora do NOVA Consumer Lab“O essencial é invisível aos olhos. Só se vê bem com o coração”(1), ou com um bom filtro a harmonizar as pestanas, aplicar o botox, preencher o..

A responsabilidade das plataformas digitais pela segurança dos consumidores – a propósito do Ac. d

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 15:45
Sofia Lopes AgostinhoInvestigadora do NOVA Consumer LabNo contexto em que vivemos, é no reino das plataformas que o consumidor se vê, de forma evidente, mais fragilizado.Certo é que a corrida entre..

A sustentabilidade no Regime da Venda de Bens de Consumo

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 15:32
Maria Miguel Oliveira da SilvaInvestigadora do NOVA Consumer LabO diploma que regula a venda de bens de consumo em território nacional, ainda que por mais pouco tempo, não deixa dúvidas: em caso de..

Em busca de um conceito jurisprudencial de consumidor

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 15:30
José Filipe Ferreira  Investigador do NOVA Consumer LabUma das mais importantes e debatidas questões no âmbito do direito do consumo é, sem dúvida, a do conceito de consumidor.Sem estar determin..

Direito português é robusto quanto à proteção dos consumidores

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 14:46
Na perspetiva de Jorge Morais CarvalhoO Direito português é robusto no que se refere à proteção dos consumidores. No entanto, ainda há um caminho pela frente em termos de melhoria dos níveis de..

Os novos desafios do direito do consumo

→ Vida Judiciária, 2021-11-29 14:43
João Luz SoaresAdvogado Associado Principal RSA-LPDoutorando Nova School of LawA facilidade e o carácter quase imediato do processo de consumo, enquanto apanágio de uma aldeia global onde paradoxal..

DIREITO DO CONSUMO

→ Vida Judiciária, 2021-11-19 11:59
PortugalConstituição da República Portuguesa:O artigo 60º elenca o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e informação, à proteção da saúde, da segurança, dos s..

O esquema triangular nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial: a ter

→ Vida Judiciária, 2021-11-19 11:12
Isa MeirelesAssistente Convidada na Escola de Direito na Universidade do Minho.Advogada. Mestre em Direito.Doutoranda em Direito. Investigadora do JUSGov.O consumo tem sido uma utopia. Dizê-lo assim ..

Notícias

Dia Mundial das Zonas Húmidas celebrado no Paul de Tornada

→ Gazeta Das Caldas, 2022-01-21 20:37
O Dia Mundial das Zonas Húmidas, 2 de fevereiro, será assinalado no Paul de Tornada (Caldas da Rainha) com um percurso interpretativo “Do charco ao Paul”. A ação destina-se ao público escolar..

Eleições | Voto antecipado em mobilidade na Maia

→ Jornal Maia Hoje, 2022-01-21 17:44
Para este processo eleitoral, a autarquia reforçou o número de mesas de voto, de 8 para 15, para evitar grandes filas ou aglomeração de pessoas no acesso às urnas. Em comunicado, a Câmara Munici..

Leonor Sousa convocada para a Selecção sub15

→ Jornal de Ovar, 2022-01-21 17:19
A vareira Leonor Sousa foi chamada este mês à Selecção Nacional Sub15 e está entre as 25 jogadoras convocadas para os trabalhos que vão decorrer na Cidade do Futebol, de 31 de janeiro a 3 de fev..

ECONOMIA

Prepare a carteira: Cotação do Brent dispara preço dos combustíveis na próxima semana

→ Negócios, 2022-01-21 22:32
A partir de segunda-feira, dia 24 de janeiro, tanto o gasóleo como a gasolina vão custar mais nos postos de abastecimento em Portugal...

Legislativas: O sexto dia de campanha eleitoral em imagens

→ Negócios, 2022-01-21 22:15
No sexto dia da campanha eleitoral para as legislativas de 30 de janeiro, os líderes dos partidos com representação parlamentar privilegiaram uma vez mais o contacto com a população em arruadas e..

Yellen admite preocupação com inflação alta nos EUA

→ Negócios, 2022-01-21 21:32
Janet Yellen apontou os problemas criados pela subida da inflação, após os Estados Unidos terminarem o ano com uma taxa de 7%, a mais alta em quatro décadas...

SOCIEDADE

E se, de repente, os pastéis de bacalhau passassem a prestar?

→ Público, 06:00
Se as pessoas adoram pastéis de bacalhau e estão dispostas a pagar bem por meia dúzia deles, porque não usar o melhor e mais gordinho bacalhau que se tem? E não me venham dizer que, para os past..

“Os que procuram o CDS fora do CDS vão-se desiludir”

→ Público, 02:00
Francisco Rodrigues dos Santos pergunta, sem nomear, o que vêm acrescentar à direita a Iniciativa Liberal e o Chega? O que defendem não é novo e o que é novo não é bom, parece concluir...

Sérgio Conceição entre Bruno e Pepê

→ Correio da Manhã, 01:30
Técnico portista ainda não sabe se vai apostar de novo no médio adaptado a defesa ou se faz recuar o estremo brasileiro...

CULTURA

Foo Fighters divulgam, na íntegra, o seu primeiro concerto pós-pandemia

→ BLITZ, 2022-01-01 12:45
A 20 de junho, os Foo Fighters atuaram no Madison Square Garden, em Nova Iorque, naquele que foi o seu primeiro concerto perante uma plateia esgotada desde o início da pandemia. Agora, os fãs podem ..

Dito em 2021. Luís Montez: “Paguei 1 milhão e meio de dólares e um jato de 16 lugares ao Post Malone

→ BLITZ, 2022-01-01 12:30
Dezenas de músicos e figuras ligadas à indústria da música discográfica em Portugal passaram pelo Posto Emissor, podcast semanal da BLITZ, em 2021. Luís Montez, responsável máximo pela Música..

Vale a pena ler de novo. 21 anos, fã de Joy Division e a cara chapada do pai: quem é Elijah, filho d

→ BLITZ, 2022-01-01 12:00
Em 2021 perguntámos: de onde vem e para onde vai Elijah Hewson? O filho de Bono, dos U2, não escapa às comparações, mas garante que o pai é um dos seus maiores críticos. “Espero que ele se si..

DESPORTO

Ana Borges: «Vou ser surfista. Têm uma pinta fora do normal»

→ Record, 05:55
Jogadora do Sporting olha para o futuro longe dos relvados..

Eficiência pontual cava diferença

→ Record, 05:42
Sérgio Conceição assumiu objetivo de evitar desperdício de 'pontinhos' e equipa está a responder..

Gonçalo Ramos decide vindo do banco

→ Record, 05:05
Jovem avançado sela triunfo encarnado..

TECNOLOGIA

Bzigo: o caçador de mosquitos que usa laser

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
A startup israelita apresentou o Bzigo na CES deste ano. O aparelho tem laser e uma câmara de infravermelhos para detetar e seguir mosquitos em espaços interiores...

Samsung recuperou o conceito de bateria amovível nos telemóveis

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
O Galaxy XCover Pro é um telefone de gama média que tem um aspeto rugoso e uma bateria que se pode trocar...

Campanha viral de YouTuber vai permitir plantar 20 milhões de árvores

→ EXAME Informática, 2020-01-09 20:35
A campanha do YouTuber MrBeast, com a hashtag #TeamTrees, recolheu fundos suficientes para se plantarem mais de 21,5 milhões de árvores em todo o mundo...

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