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A Lei n.º 93/2021 (“Whistleblowing”) e a proteção dos denunciantes

→ João Luz SoaresAdvogado Principal RSA-LPJoão AlemãoEstagiário RSANo dia 20 de dezembro foi finalmente publicada a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. A nova Lei transpõe a ’Diretiva de Whistleblowing’ [(Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção dos denunciantes] para a ordem jurídica nacional.Previamente à analise deste diploma, é essencial salientar em que consiste o “Whistleblowing”. De forma sucinta, este sistema traduz-se num conjunto de canais (interno e externo) de reporte ou comunicação (de informações ou de denúncias), que sinalizam (chamam a atenção para) irregularidades ou violações a regras ou ao Direito da União Europeia.Retomando a análise da Lei n.º 93/2021, é exequível afirmar que a promulgação desta lei surge como suplemento à estratégia anticorrupção aprovada pela Assembleia da República, introduzindo um conjunto de direitos para os denunciantes, procedimentos obrigatórios para as empresas (que perante ela estão obrigadas) e, por outro lado, a concretização de medidas específicas de confidencialidade, tratamento de dados pessoais, conservação de denúncias e de proteção e apoio do “whistleblower”.Este regime é ..Läs mer → Vida Judiciária / 2022-04-22 10:55

POLÍTICA

Incentivar a reabilitação e reabilitar as normas aplicáveis

→ Vida Judiciária, 2022-11-10 12:11
João Luís de SousaDiretor AdjuntoA reabilitação do edificado no centro das cidades tem sido uma tendência algo recente. Após décadas de declínio dos centros urbanos, com perda de habitantes e ..

A maior eficiência na construção deveria estar em linha com a sustentabilidade ambiental

→ Vida Judiciária, 2022-11-09 10:24
Alice Tavares, Presidente da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, afirmaDeveriam ser obrigatórias avaliações credíveis dos edifícios antes de qualquer..

Solidariedade europeia

→ Vida Judiciária, 2022-08-18 10:26
João Luís de SousaDiretor Adjunto A invasão da Ucrânia por parte da Rússia é o primeiro conflito armado entre dois países europeus após o fim de Segunda Guerra Mundial. Estes mais de 70 anos ..

Ciberataques em tempos de guerra

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:56
Miguel GodinhoCCA Law Firm1- IntroduçãoQuando no início do ano um grupo de hackers atacou um dos maiores grupos de comunicação social em Portugal, grande parte da população portuguesa experienc..

72 anos de construção europeia

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:55
Vítor Hugo DiasProfessor da Faculdadede Direito da Universidade LusófonaE nem tudo o que reluz é ouro – mas não é, ainda, razão para cair da tripeça.É, ao invés, uma oportunidade para coloc..

A saída da Rússia do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:45
Luzia Prata CordeiroProfessora da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de LisboaA invasão da Ucrânia pela Federação Russa representa vários desafios para as organizações internacionai..

“O novo regime dos contratos de compra e venda e de garantia comercial e o impacto no investimento

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:41
Áurea GuindaAssociada sénior da CF&A, Sociedade de Advogados, em associação com a RSA LP, Moçambique, MaputoVolvidos que estão quase 17 anos desde a aprovação do Código Comercial de Moçambiq..

O novo Código Comercial Moçambicano (Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de maio)

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:30
Ricardo NéryAdvogado Associado Principal RSA - Raposo Subtil e Associados, SP RLCarlos Freitas VilanculosSócio na CF&AO Executivo moçambicano aprovou recentemente o novo Código Comercial, que, seg..

A atuação além-fronteiras da advocacia

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:28
Camila VilelaAssociada JALPA vida jurídica pode expandir fronteiras que vão além do intelectual. Exercer uma atividade internacional não só estabelece somente vínculos profissionais como abre po..

Um novo modelo de globalização e independência. Lições da guerra na Ucrânia e da pandemia1

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:17
Ruben BahamondeProfessor Associadodo Departamento de Direitoda Universidade Autónomade Lisboa (UAL)AdvogadoDiversos eventos recentes, nomeadamente a guerra na Ucrânia, a pandemia e a crise do transp..

Contrato social da União Europeia pode estar em risco

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 16:14
Felipe Pathé Duarte, Investigador e Professor na NOVA School of Law, Coordenador do Master’s Degree in Law & SecurityA curto/médio prazo, a União Europeia pode vir a enfrentar vários desafios..

União Europeia errou na sua política energética

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 15:30
Professor Francisco Pereira Coutinho, da Nova School of Law, considera“A Rússia está a financiar o seu esforço de guerra com recursos financeiros oriundos de Estados-Membros da União Europeia qu..

As relações internacionais num mundo em ebulição

→ Vida Judiciária, 2022-07-20 15:25
João Luz SoaresAdvogado Associado Principalda RSA-LPVivemos numa aldeia global onde, com a destruição das fronteiras físicas (e psicológicas) e com o advento de novos espaços, mercê do desenvol..

O ambiente e sustentabilidade; o princípio da precaução no Direito Administrativo do Ambiente

→ Vida Judiciária, 2022-06-07 12:14
Lourenço Vilhena de FreitasAdvogado, sócio co-coordenador da área de Público da CuatrecasasO ambiente e a sustentabilidade estão atualmente no centro do Direito. É normal que assim aconteça, o ..

As políticas públicas rumo à sustentabilidade: fit for future ou à altura do moonshot?

→ Vida Judiciária, 2022-06-02 14:45
Ana Luísa GuimarãesSócia do Departamentode Direito Públicoda Sérvulo & Associados1. O tema “Ambiente e Sustentabilidade” pode ser encarado, mesmo no plano jurídico, sob variadas perspetivas...

Administração Pública deve dar o exemplo de boas práticas ambientais

→ Vida Judiciária, 2022-06-02 14:39
Tiago de Melo Cartaxo, Professor da Nova School of Law, consideraOs agentes económicos devem assumir um papel fundamentar na mudança de paradigma no ambiente - afirma Tiago de Melo Cartaxo. Em entre..

União Europeia será o primeiro continente neutro em termos climáticos

→ Vida Judiciária, 2022-05-31 15:44
Claire Bright, Professora Associada da NOVA School of LawCerca de 40% da população mundial e altamente vulnerável aos impactos das alterações climáticas - refere Claire Bright.Em entrevista à ..

Requerimento de Injunção disponível desde 1 de abril de 2022

→ Vida Judiciária, 2022-05-16 17:33
ArrendamentoA injunção em matéria de arrendamento – IMA - é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente o pagamento do valor da compensação em dívida po..

PLMJ assessora a canadiana Akanda Corp

→ Vida Judiciária, 2022-05-09 18:11
Aquisição da sociedade HoligenEsta operação multidisciplinar foi liderada por Eduardo Nogueira Pinto, sócio e coordenador da área de Saúde Ciências da Vida e Farmacêutico, e Bárbara Godinho ..

Responsabilidade das empresas e dos seus dirigentes – Jurisprudência

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 11:16
Em matéria civil• Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.12.2020, Processo n.º 1225/19.0T8FNC.L1-8, disponível em www.dgsi.pt:“- Não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser res..

Notícias

Saiba onde pode ver os jogos dos oitavos de final do Mundial

→ Jornal de Ovar, 15:03
Na hora de todas as decisões, poupamos-lhe o trabalho em procurar quais os canais em que pode ver os jogos dos oitavos de final do Mundial e elaboramos uma lista com todos os encontros e a respectiva..

Este Cabaz de Natal pode ser seu. Saiba como!

→ Jornal de Ovar, 14:46
Já arrancou o Bazar de Natal da Associação Reinventar, na Casa do Povo de Ovar. Até ao próximo dia 10 de dezembro, por cada 5 €uros gastos, recebe uma rifa com o seu nome, para será sorteado n..

Lagoa: Assinado protocolo de candidatura a Sítio Ramsar com PATO

→ Gazeta Das Caldas, 13:00
Projeto junta câmaras das Caldas e Óbidos. Para aceder a este artigo deve possuir um dos seguintes pacotes de assinatura: Assinatura Digital or Assinatura em Papel Nacional + Digital. Se já for ass..

ECONOMIA

Como dar cabo de uma causa

→ Negócios, 21:30
Negar que existem problemas na comunidade cigana só contribui para agravar o problema, como se vê em algumas regiões do país: como a generalidade dos partidos resolveu fazer de conta que o problem..

Esta remodelação é uma espécie de "salada-russa"

→ Negócios, 21:28
No seu espaço de opinião habitual na SIC, o comentador Marques Mendes fala sobre o aumento do custo de vida, dos apoios do Governo e da mini-remodelação do Executivo, entre outros temas...

Eduardo Oliveira e Sousa: "Agricultores devem ter acesso ao mercado regulado de eletricidade"

→ Negócios, 20:51
Eduardo Oliveira e Sousa: "Agricultores devem ter acesso ao mercado regulado de eletricidade"..

SOCIEDADE

Aviso de cheias no sul do país esta segunda-feira

→ Público, 21:20
Aviso tem por base previsões meteorológicas do IPMA para períodos de chuva ou aguaceiros, assim como a possibilidade de vento moderado a forte...

Principal sindicato da Tunísia não reconhece eleições e ameaça convocar uma greve geral

→ Público, 21:16
As críticas da UGTT são especialmente significativas tendo em conta que a central sindical começou por apoiar Kais Saied e não deu indicação de voto aos seus membros no referendo constitucional...

"Provavelmente é para denunciá-la": Qatari e a foto da Miss Croácia que correu mundo

→ Correio da Manhã, 21:09
Ivana Knöll tem sido um autêntico sucesso no Qatar...

CULTURA

MARO confirmada no cartaz do MEO Marés Vivas

→ BLITZ, 2022-05-13 12:33
MARO toca no festival de Vila Nova de Gaia no mesmo dia que Anitta ou Diogo Piçarra..

Rita Redshoes faz balanço “agridoce” de 2021. “Vivemos boicotados há praticamente dois anos”

→ BLITZ, 2022-01-02 10:45
"Pesa-me o tempo que não passei junto de amigos e familiares por conta do receio, os sítios que já queria ter mostrado à minha filha, os concertos que não dei e que não vi, a vida que não pôde..

Carlão: “É possível não cancelar a cultura. Dá trabalho, mas vale tanto a pena”

→ BLITZ, 2022-01-02 10:30
Carlão, que atuou na passagem de ano no Seixal, aplaudiu a autarquia local por não ter cancelado o concerto. "Obrigado pelo oásis que foram neste triste deserto de não-concertos deste final de ano..

DESPORTO

Marcel Matz: «Este segundo jogo não dá para preparar, não é bom para nós»

→ Record, 21:37
Técnico do Benfica condena existência de jornadas duplas..

Polémico e destemido: árbitro do Portugal-Suíça já sentiu a fúria de Cristiano Ronaldo

→ Record, 21:35
O mexicano César Ramos dirigiu a derrota da Seleção Nacional com o Uruguai nos oitavos do Mundial'2018..

Liga Betclic: o resumo do Esgueira-FC Porto

→ Record, 21:10
Dragões vencem duelo em atraso da 8.ª jornada..

TECNOLOGIA

Bzigo: o caçador de mosquitos que usa laser

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
A startup israelita apresentou o Bzigo na CES deste ano. O aparelho tem laser e uma câmara de infravermelhos para detetar e seguir mosquitos em espaços interiores...

Samsung recuperou o conceito de bateria amovível nos telemóveis

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
O Galaxy XCover Pro é um telefone de gama média que tem um aspeto rugoso e uma bateria que se pode trocar...

Campanha viral de YouTuber vai permitir plantar 20 milhões de árvores

→ EXAME Informática, 2020-01-09 20:35
A campanha do YouTuber MrBeast, com a hashtag #TeamTrees, recolheu fundos suficientes para se plantarem mais de 21,5 milhões de árvores em todo o mundo...

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