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Organização Judiciária

→ PORTUGALLEGISLAÇÃOConstituição da República PortuguesaO Capítulo II (artigo 209.º e seguintes) da CRP estabelece a Organização dos Tribunais.Lei n.º 62/2013, de 22 de agosto de 2013Lei da organização do sistema judiciário- estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciárioDeclaração de retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro de 2013Declaração de retificação à Lei nº 62/2013, de 22 de agostoLei da organização do sistema judiciário.Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março de 2014Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto de 2014Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto de 2014Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto de 2014Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado ..Läs mer → Vida Judiciária / 2022-01-11 12:52

POLÍTICA

Requerimento de Injunção disponível desde 1 de abril de 2022

→ Vida Judiciária, 2022-05-16 17:33
ArrendamentoA injunção em matéria de arrendamento – IMA - é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente o pagamento do valor da compensação em dívida po..

PLMJ assessora a canadiana Akanda Corp

→ Vida Judiciária, 2022-05-09 18:11
Aquisição da sociedade HoligenEsta operação multidisciplinar foi liderada por Eduardo Nogueira Pinto, sócio e coordenador da área de Saúde Ciências da Vida e Farmacêutico, e Bárbara Godinho ..

Responsabilidade das empresas e dos seus dirigentes – Jurisprudência

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 11:16
Em matéria civil• Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.12.2020, Processo n.º 1225/19.0T8FNC.L1-8, disponível em www.dgsi.pt:“- Não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser res..

A Lei n.º 93/2021 (“Whistleblowing”) e a proteção dos denunciantes

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:55
João Luz SoaresAdvogado Principal RSA-LPJoão AlemãoEstagiário RSANo dia 20 de dezembro foi finalmente publicada a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de i..

Ainda a responsabilidade penal dos “Quadros” das “Instituições” - Um regresso ao passado 25 anos dep

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:51
Paulo Saragoça da MattaAdvogadoA responsabilidade penal dos dirigentes das empresas (ou, como a crismámos há 25 anos, “dos ‘quadros’ das ‘instituições’”), para além da sua responsabi..

Responsabilidades de gerentes e administradores vs. seguros de D&O

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:45
Manuel Camarate CamposSócio da RSAOs gerentes e administradores de sociedades co1merciais, máxime de sociedades por quotas e de sociedades anónimas, estão sujeitos a deveres fundamentais de cuidad..

O princípio da presunção da inocência funcional da pessoa colectiva arguida e os desafios emergente

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:43
Hugo Luz dos Santos1Doutor em Direito/Professor Universitário na City University of Macau/Research Fellow no Forum for International Conciliation and Arbitration (Oxford, Reino Unido).§ 1. O princí..

Responsabilidade das empresas e dos seus dirigentes

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:31
Alexandra VilelaProfessora da Faculdade de Direito da Universidade LusófonaComeçamos o presente artigo efetuando duas precisões: a primeira para salientar que a designação empresa e dirigente nã..

Breves notas sobre a responsabilidade dos gestores

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:29
Domingos Pereira de SousaSubdirector da Faculdade de Direito da Universidade LusófonaO governo das sociedades comerciais suscita constantemente problemas em torno da questão da responsabilidade dos ..

O cidadão tem consciência do impacto da corrupção na sociedade

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:16
Francisco Goes Pinheiro, presidente da JALP, consideraA sociedade civil tem uma visão diferente de há uns anos no que toca à gestão da “coisa pública” e à adoção de boas práticas de gover..

Código Penal criou ordenamento jurídico mais rico e mais justo

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:11
Professor Faria da Costa considera“O Direito Penal é uma realidade jurídica, é uma dimensão normativa que está fortemente limitada pela própria dimensão do devir histórico” - afirma Faria ..

Empresas com responsabilidades acrescidas no mecanismo anticorrupção

→ Vida Judiciária, 2022-04-22 10:00
João Luís de SousaDiretor Adjunto O novo regime legal criado pelo  Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, e pela Lei nº 94/21, de 21 de dezembro, mudou a orientação da política criminal..

NOVIDADES NO SISTEMA FINANCEIRO

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 12:16
PortugalLEGISLAÇÃOAnteprojeto do novo Regime Jurídico de Gestão de AtivosEste projeto tem por base a revisão integral e transversal do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC..

Os responsáveis pelo cumprimento normativo: os gatekeepers do sistema financeiro?

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 12:04
João Luz SoaresAdvogado Principal RSA-LPA temática das novidades no sistema financeiro e, concretamente, a sensibilidade na construção de uma rede legal que consiga equilibrar os interesses em jog..

Incentivos e entraves ao financiamento para a revitalização de empresas insolventes ou pré-insolve

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 12:00
José Gonçalves MachadoProfessor da Faculdade de Direito da Universidade LusófonaAdvogadoA recuperação das empresas tem sido amplamente discutida a propósito do Plano de Recuperação e Resiliên..

Produto Individual de Reforma Pan-Europeu: flexibilidade e bom senso

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 11:58
Ana Sofia SilvaAdvogada, consultora da área de Serviços Financeirose Seguros da CuatrecasasEnquadramentoA Europa é hoje um continente envelhecido em que uma parte substancial das pensões de velhic..

“It is not all about faith”: “Stablecoins” e os desafios para o futuro da regulação e supervisão ban

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 11:37
Beatriz Seabra Brito*Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal. Doutoranda em Direito na Nova School of LawOs ativos virtuais(1) proliferam num universo aut..

A criptoeconomia chegou. E agora?

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 11:35
Martinho Lucas PiresDoutorando Nova School of LawA criptoeconomia chegou. O que começou por ser um exercício em desenvolvimento computacional misturado com projeto político anti-ssistema rapidament..

Automatismo e descentralização no sistema financeiro: que impactos para o Direito?

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 11:28
João Vieira dos SantosProfessor da Universidade LusófonaA utilização de novas tecnologias no sistema financeiro, mais concretamente, de inteligência artificial e blockchain, tem espoletado fenóm..

Algumas notas sobre as novas orientações em matéria de fit and proper aplicáveis às instituições d

→ Vida Judiciária, 2022-02-24 11:24
Inês Palma RamalhoAssociada Principal na Sérvulo & Associados1. EnquadramentoA 2 de julho de 2021, a European Banking Authority publicou, juntamente com a European Securities and Markets Authority, ..

Notícias

M30 apresenta novos dados sobre o PGF

→ Jornal de Ovar, 11:56
O Grupo Municipal do Movimento 2030 (M30), eleito na Assembleia Municipal de Ovar, submeteu, ao Ministério Público, uma adenda à participação que realizou a 27 de janeiro de 2022, para investiga..

Médicos pedem divulgação de dados sobre a Pandemia

→ Jornal de Ovar, 11:38
Portugal registou, entre 10 e 16 de maio, 157.502 infecções pelo coronavírus SARS-CoV-2, 191 mortes associadas à covid-19 e um aumento dos internamentos em enfermaria e cuidados intensivos, indico..

Final da Taça: Dobradinha à moda do Porto com vitória sobre CD Tondela

→ Jornal Maia Hoje, 2022-05-22 20:38
Após dois anos de interregno devido à pandemia, a festa do futebol voltou ao emblemático Estádio do Jamor, para a 82ª Final da Taça de Portugal.  Nesse período as finais realizaram-se no Está..

ECONOMIA

IMF ? Libra com a melhor semana desde 2020 face ao dólar

→ Negócios, 12:30
Libra registou amplos ganhos; Dólar recuou; Petróleo sem grande variação; Ouro regressou aos ganhos..

Número de desempregados registados no IEFP recua 3,6% em abril

→ Negócios, 12:23
Dados do IEFP indicam que, em abril, havia 314.435 pessoas sem emprego no país, o que corresponde a um número abaixo do observado no período pré-pandemia. Desemprego registado diminuiu em todas as..

CTT estão a contratar carteiros para o verão

→ Negócios, 12:19
Os CTT dizem ainda que vão reforçar os Centros Operacionais da CTT Expresso, sendo pedida disponibilidade para trabalhar em horários diversos. Os trabalhadores dos CTT estarão em greve parcial de ..

SOCIEDADE

Líder da JSD manifesta apoio a Luís Montenegro

→ Correio da Manhã, 12:39
Eleições diretas para escolher o sucessor de Rui Rio à frente do PSD realizam-se no sábado...

Pfizer diz que terceira dose da vacina contra Covid-19 é eficaz em crianças com menos de 5 anos

→ Correio da Manhã, 12:38
Laboratório confirma que três doses da vacina representam uma eficácia de 80% para a variante Ómicron...

Testes rápidos à covid com receita podem ser feitos nas farmácias

→ Público, 12:37
Segundo a portaria publicada em Diário da República, o Estado comparticipa a 100% os testes rápidos de antigénio, pagando por estes 10 euros às farmácias...

CULTURA

MARO confirmada no cartaz do MEO Marés Vivas

→ BLITZ, 2022-05-13 12:33
MARO toca no festival de Vila Nova de Gaia no mesmo dia que Anitta ou Diogo Piçarra..

Rita Redshoes faz balanço “agridoce” de 2021. “Vivemos boicotados há praticamente dois anos”

→ BLITZ, 2022-01-02 10:45
"Pesa-me o tempo que não passei junto de amigos e familiares por conta do receio, os sítios que já queria ter mostrado à minha filha, os concertos que não dei e que não vi, a vida que não pôde..

Carlão: “É possível não cancelar a cultura. Dá trabalho, mas vale tanto a pena”

→ BLITZ, 2022-01-02 10:30
Carlão, que atuou na passagem de ano no Seixal, aplaudiu a autarquia local por não ter cancelado o concerto. "Obrigado pelo oásis que foram neste triste deserto de não-concertos deste final de ano..

DESPORTO

«Quando o passado e o futuro se encontram»: o vídeo de apresentação de Artur Jorge no Sp. Braga

→ Record, 12:41
Treinador português é o sucessor de Carlos Carvalhal no comando dos arsenalistas..

Vocalista dos Oasis relata cabeçada do pai de Rúben Dias: «Quase me arrancou os dentes»

→ Record, 12:37
Noel Gallagher diz que tudo aconteceu durante os festejos do terceiro golo do City, no jogo do título..

Simulações constantes e remate de letra: o golo incrível de Balotelli pelo Demirspor

→ O Jogo, 12:31
Avançado italiano, que fechou 2021/22 com chave de ouro, ao apontar uma 'manita' diante do Goztepe, baralhou por completo um defesa até chegar à pequena área e fez balançar as redes contrários c..

TECNOLOGIA

Bzigo: o caçador de mosquitos que usa laser

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
A startup israelita apresentou o Bzigo na CES deste ano. O aparelho tem laser e uma câmara de infravermelhos para detetar e seguir mosquitos em espaços interiores...

Samsung recuperou o conceito de bateria amovível nos telemóveis

→ EXAME Informática, 2020-01-10 09:02
O Galaxy XCover Pro é um telefone de gama média que tem um aspeto rugoso e uma bateria que se pode trocar...

Campanha viral de YouTuber vai permitir plantar 20 milhões de árvores

→ EXAME Informática, 2020-01-09 20:35
A campanha do YouTuber MrBeast, com a hashtag #TeamTrees, recolheu fundos suficientes para se plantarem mais de 21,5 milhões de árvores em todo o mundo...

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